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Estatuto

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º - A Associação dos Economiários Aposentados e Pensionistas da Paraíba – AEA-PB, foi fundada em 1987, com sede e foro na cidade de João Pessoa – PB, é uma sociedade civil sem fins lucrativos e sem prazo determinado, representativa dos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal – CEF no Estado da Paraíba, organizada na forma da Constituição Federal e legislação pertinente e regida pelas normas deste Estatuto.


Art. 2º - A Associação dos Economiários Aposentados e Pensionistas da Paraíba tem por finalidade coordenar as questões de interesse dos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, estimulando a união e solidariedade entre os mesmos, promovendo esclarecimentos em torno de seus problemas e apoiando reivindicações. Representa coletivamente os aposentados e pensionistas junto à CEF, à FUNCEF, à FENACEF, à PREVHAB, à SASSE, à PREVIDENCIA SOCIAL e tem legitimidade para representar os associados judicial e extrajudicialmente nos termos do art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal.

   

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS

Art. 3º - Os sócios serão divididos em três categorias:

I – Efetivos, os aposentados e pensionistas da CEF, da FUNCEF,PREVAHAB e SASSE, devidamente inscritos no quadro social da AEA – PB;
II – Beneméritos, as pessoas que, a critério da Diretoria Executiva   e do Conselho Deliberativo, tenham prestado relevantes serviços à AEA – PB.
III – Aspirantes, os que se aposentarem pelo INSS e continuarem trabalhando na CEF.
Parágrafo Único: Os sócios aspirantes pagarão a taxa de mensalidade e poderão votar, mas, não serem votados.

   

SEÇÃO I

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 4º - Aos sócios efetivos são reconhecidos os seguintes direitos:

  1. votar e ser votado para os cargos eletivos da AEA – PB;
  2. requerer convocação da Assembléia Geral, nos termos deste estatuto;
  3. postular aos poderes sociais da AEA – PB;
  4. frequentar a sede social, participar das atividades da AEA – PB e utilizar-se dos serviços oferecidos por ela, nos termos das normas regulamentares.
    Parágrafo Único – São extensivos aos associados beneméritos os direitos do inciso IV deste artigo.

Art. 5º - São deveres dos associados efetivos:

  1. Cumprir e fazer cumprir este estatuto, as normas regulamentares e as deliberações dos poderes sociais da AEA – PB;
  2. Prestigiar e apoiar as iniciativas da AEA – PB, especialmente as relacionadas com os direitos e interesses gerais dos associados;
  3. Pagar as contribuições devidas à AEA – PB.
    Parágrafo Único: São extensivos aos associados beneméritos os deveres dos incisos I e II deste artigo.

Art. 6º - O associado excluído não terá direito à devolução das mensalidades.

   

Capítulo III

DOS PODERES SOCIAIS

Art. 7º - A AEA – PB, é constituída dos seguintes poderes:

ASSEMBLÉIA GERAL
CONSELHO DELIBERATIVO
DIRETORIA EXECUTIVA
CONSELHO FISCAL

Parágrafo primeiro: Será de 3 (três) anos o mandato dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, e respectivos suplentes e da 
Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo: Os membros de qualquer dos poderes sociais, não terão por parte da AEA – PB, remuneração pelo exercício das funções para as quais foram eleitos, exceto quanto às despesas do Presidente ou, na ausência deste, do seu Representante , ou de quem o substituir, ou, ainda, do Presidente do Conselho Deliberativo, para participação do Simpósio e jogos da Fenacef.

Parágrafo Terceiro: Os membros da Diretoria Executiva poderão ser reeleitos para o mesmo cargo para um único período, vedada a reeleição para o período subsequente.

Parágrafo Quarto: Proibida a participação concomitante na Diretoria Executiva e Conselhos, de candidatos com parentesco até o terceiro grau.

Parágrafo Quinto: Coibida a contratação pela AEA/PB de empregados parentes de associados.

   

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 8º - A ASSEMBLÉIA GERAL – É o poder soberano e será constituída pelos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos.

Art. 9º - A ASSEMBLÉIA GERAL – Será instalada pelo(a) presidente da AEA – PB e dirigida pela mesa diretora composta pelo(a) presidente e pelo(a) Primeiro(a) Secretário(a) da AEA – PB.

Art. 10º - Compete a ASSEMBLÉIA GERAL

  1. deliberar todo e qualquer assunto de interesse dos aposentados e pensionistas da própria AEA, ouvido o Conselho Deliberativo;
  2. aprovar o relatório das atividades da AEA, prestação de contas e o Balanço do exercício findo, elaborado pela Diretoria Executiva;
  3. aprovar os negócios imobiliários previstos neste estatuto;
  4. alterar este estatuto por proposta do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva, aprovada pelo CD, ou a requerimento de, no mínimo, um quinto dos sócios efetivos;
  5. destituir membros da Diretoria Executiva ou toda ela, nos seguintes casos: 
          a) - malversação ou dilapidação do patrimônio social;
          b) -  grave violação deste Estatuto;     
           c) -  abuso de poder;     
          d) – decidir sobre o valor da mensalidade.

Art. 11ºA ASSEMBLÉIA GERAL  terá caráter ordinário, ou extraordinário  e  só poderá deliberar sobre matéria constante no edital de convocação, que deverá indicar dia, hora, local e ordem do dia da reunião, ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em jornal de grande circulação, e enviado a todos os associados e, sempre que possível afixado nos locais em que recebem proventos.

Art. 12º – A ASSEMBLÉIA GERAL ordinária, reunir-se-á:

I - anualmente, na primeira quinzena do mês de março, para apreciação do Relatório das atividades da AEA, da prestação de contas e do balanço do exercício findo, elaborados pela DE, previamente submetidos à aprovação do CF e do CD;
II – trienalmente, na primeira quinzena de abril, para instauração do processo eleitoral, e deverá ser convocada 60 (sessenta) dias antes do pleito, na forma do disposto neste estatuto.

Art. 13ºA ASSEMBLEIA GERAL extraordinária reunir-se-á, sempre que necessário, por decisão da maioria absoluta dos membros da DE ou do CD, ou a requerimento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos associados efetivos. 

Art. 14ºA ASSEMBLÉIA GERAL será aberta, na hora constante do edital de convocação, com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), dos associados efetivos ou, meia hora mais tarde, com qualquer número, pelo(a) presidente da DE ou seu substituto, exceto nos casos do art. 15º. 

Art. 15ºAs decisões serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos associados presentes; no caso de alteração deste estatuto ou cassação de mandato, o quorum exigível é a maioria absoluta dos sócios efetivos em primeira convocação e em segunda convocação com a presença de 1/3 (um terço) destes, com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes. 

Art. 16ºOs associados que comparecerem à ASSEMBLÉIA GERAL assinarão obrigatoriamente a lista de presença e, facultativamente, a ata da reunião subscrita pelos membros da mesa, na qual serão registrados os debates e as deliberações da ASSEMBLEIA GERAL. 

Parágrafo primeiro – As discussões e deliberações serão limitadas aos assuntos constantes no edital de convocação;

Parágrafo segundo – Por decisão de 2/3 dos presentes e mediante proposição de qualquer dos membros, poderá ser discutida e votada a matéria não constante do temário;

Parágrafo terceiro – não poderão votar, embora possam participar das discussões, sócios membros ou não dos poderes sociais, quando da apreciação dos seus atos ou o assunto seja do seu interesse direto ou indireto. 

Art. 17ºA ASSEMBLÉIA GERAL poderá permanecer reunida, excepcionalmente, até esgotar a ordem do dia, objeto da sua convocação.

   

SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 18º - O CONSELHO DELIBERATIVO, composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes com mandato de 3 (três) anos.

Parágrafo primeiro:  farão parte do Conselho Deliberativo como membros natos, com direito a voto, o Diretor Presidente e o Diretor Vice Presidente da AEA – PB e o Presidente do Conselho Fiscal.

Parágrafo segundo:  os suplentes serão convocados à todas as seções, assumindo automaticamente na ausência dos titulares pela preferência sucessivamente ao mais antigo no quadro social e o mais idoso, em caso de empate.

Parágrafo terceiro:  em caso de vaga definitiva no Conselho Deliberativo, assumirá o suplente considerado preferencial, conforme o parágrafo segundo. 

Art. 19º - Compete ao CONSELHO DELIBERATIVO

I – Eleger o seu Presidente, o Vice Presidente e o Secretário do Conselho em sua 1ª reunião;
II – Discutir e aprovar a previsão orçamentária, os balancetes e o relatório das atividades da AEA e da prestação de contas e os balanços; 
III – Aprovar compra ou alienação de imóveis (ad referendum da Assembléia Geral), bem como, operações de crédito mediante hipoteca, penhor de bens imóveis;
IV – Zelar pelo fiel cumprimento deste estatuto, interpretando-o, propor, discutir e aprovar propostas de alterações do mesmo, submetendo-o aASSEMBLÉIA GERAL; 

Art. 20ºO Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que necessário e resoluções serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima de 3 (três) membros e inseridos em ata.

Parágrafo primeiro: perderá o mandato, o membro que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas sem motivo justificado.

Parágrafo segundo: o Conselho Deliberativo poderá convocar qualquer sócio, ou Membro da Diretoria Executiva, para comparecer às sessões e  prestar esclarecimentos.

Art. 21º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

      Convocar e dirigir os trabalhos, articular-se com os demais poderes sociais e convocar em cada caso de vaga, o suplente preferencial.

Art. 22º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:

Substituir o Presidente nos seus impedimentos e auxilia-lo quando solicitado.

Art. 23º - Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo:

Redigir e lavrar atas, redigir e expedir correspondências do Conselho Deliberativo.

   

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 24ºA Diretoria executiva é um órgão normativo e executivo, e compor-se-á de 10 (dez) membros efetivos: Presidência; Vice Presidência;1ª Secretaria; 2ª Secretaria; 1º Diretoria Financeira; 2ª Diretoria Financeira; Diretoria e Eventos Sociais; Diretoria de Esportes; Diretoria Jurídica e Diretoria de Comunicação. 

Art. 25º - Compete ao Presidente:

  1. representar a AEA – PB, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e constituir procuradores;
  2. cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Deliberativo e as decisões emanadas da Diretoria Executiva;
  3. coordenar e supervisionar as funções conferidas aos membros da Diretoria Executiva, bem como designar quaisquer dos integrantes para exercer tarefas específicas de caráter temporário;
  4. convocar Assembléia Geral;
  5. convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral.

Art. 26º - Compete ao Vice Presidente:

  1. auxiliar o Presidente na administração da AEA, substituí-lo em suas ausências e impedimentos e sucede-lo no caso de vacância de cargo.

Art. 27º - Compete ao Primeiro Secretário:

  1. secretarias as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e supervisionar os serviços da Secretaria.
  2. Manter o arquivo da Diretoria Executiva.
  3. Lavrar atas e promover a divulgação das resoluções, instruções e demais atos da Diretoria Executiva e da Presidência.

Art. 28º - Compete ao Segundo Secretário:

  1. Auxiliar o Primeiro Secretário substitui-lo nas suas ausências e impedimentos e sucede-lo na vacância do cargo.

Art. 29º - Compete ao Primeiro Diretor Financeiro:

I – Manter em dia a escrituração contábil das receitas e despesas da Associação,
II – Efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente.
III – Assinar documentos bancários juntamente com o Presidente ou, no seu impedimento, com o Vice-Presidente.
IV – Preparar documentação para elaboração de balancetes, balanços e demonstrativos de resultado.
V – Elaborar ou mandar elaborar balancetes mensais, sob a forma de balanços, bem como, balanço anual, encaminhando-os após ciência do Presidente ao Conselho Fiscal para análise e parecer conclusivo,
V
I – Conservar sob sua guarda os documentos contábeis em arquivos próprios,
VII – Controlar saldos de contas correntes e aplicações financeiras em estabelecimentos bancários,
VIII – Manter sob sua guarda os valores da Associação,
XI – Preparar orçamento de sua gestão para aprovação do Conselho Fiscal, bem como zelar pela sua perfeita execução,
X – Prestar ao Conselho Fiscal, bem como à Diretoria Executiva todos os informes econômicos e financeiros, quando solicitados.

Parágrafo Único – Compete ao 2º Diretor Financeiro:

I – Substituir o 1º Diretor Financeiro em suas ausências,
II – Ajudar o 1º Diretor Financeiro nas tarefas concernentes à Diretoria

Art. 30º -  Compete ao Diretor de Eventos Sociais:

I – Planejar e dirigir as atividades de caráter social e de lazer,
II – Promover atividades sociais de forma a intensificar o relacionamento entre os associados, visando sua integração e participação junto à Associação,
III – Promover atividades de recreação e lazer, tais como viagens, excursões, passeios, etc.
IV – Promover atividades sócio-culturais, tais como concursos literários de poesia, contos e crônicas, fotografia ,trabalhos manuais, bordados, pinturas,  dentre outros, observados os objetivos da AEA/PB.  

 Art. 31º - Compete ao Diretor de Esportes

I – Planejar e dirigir as atividades de caráter esportivo,
II – Promover as atividades esportivas da AEA/PB.

 Art.32º - Compete ao Diretor Jurídico planejar e dirigir as atividades relacionadas à área jurídica da AEA/PB.

   Art.33º - Compete ao Diretor de Comunicações

I-             Manter contato com empresas jornalísticas, visando publicação de notas e editais.
II-            Redigir notas de esclarecimento e materiais de divulgação das atividades da Associação.
III-           Elaborar o Jornal da Associação relacionando e orzanizando as matérias a serem divulgadas.
IV-          Propor, para a aprovação da Diretoria Executiva, assinatura de convênios com entidades de ensino e treinamento de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 34º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos diretamente com o Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal terá, obrigatoriamente, um contador ou contabilista

Art. 35º - Compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar gestão financeira e patrimonial da AEA;
II – Verificar a exatidão dos registros contábeis, financeiros e patrimoniais da AEA;
III – Dar parecer sobre Balancete, Balanços Demonstrativos, Relatório Final de Exercício e final de mandato, dando sugestões em benefício de melhor organização e desenvolvimento das Finanças Sociais;
IV – Solicitar do Presidente ou de qualquer membro da Diretoria os esclarecimentos que julgar necessário.
V – Solicitar instauração de Auditoria ao Conselho Deliberativo quando for o caso.

Art. 36º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e Secretário em sua primeira reunião.

Art. 37º - Não poderão compor o Conselho Fiscal os membros da Diretoria anterior. 

   

Capítulo IV

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 38º - O Patrimônio será constituído por bens imóveis, títulos, numerários e ou de outra natureza que a AEA – PB, possua ou venha a possuir.

Art. 39º - Constituem receitas da AEA – PB:

I – Contribuições, mensalidades e débitos de associados;
II – Subvenções, auxílios e ou doações recebidas;
III – Outras receitas.

Art. 40º – Constituem despesas da AEA-PB:

I - Pagamento de impostos, taxas e gastos necessários para administração e manutenção da AEA;
II – Gastos eventuais.

Art. 41º - A extinção da AEA – PB dar-se-á mediante a Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim com presença de 2/3 (dois terços) dos associados cuja decisão dependerá da maioria dos presentes.

Parágrafo Único – Dissolvida a AEA – PB, seu patrimônio será destinado à FENACEF – Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal. 

   

Capítulo V

DAS ELEIÇÕES

Art. 42º - As eleições para os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da AEA – PB, serão realizadas na segunda quinzena de junho (trienalmente), do ano em que se encerram os mandatos.

Art. 42 A – Para se inscrever nas chapas concorrentes nos cargos de Presidente e de Vice Presidente, o pretenso candidato deverá ter, no mínimo, 24 meses de associado na AEA – PB, sem interrupção contada da data imediatamente anterior à inscrição da chapa.

Parágrafo Único – Para a inscrição dos demais cargos da chapa a exigência é de, no mínimo, 18 meses de associado efetivo da AEA – PB, contados da data imediatamente anterior à inscrição da chapa.

Art. 42 B – Não será admitido voto por procuração. 

  

SEÇÃO I

DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

Art. 43º - Só poderão concorrer aos cargos eletivos da AEA – PB, os sócios efetivos que preencherem os seguintes requisitos:

                  I – Estejam quites com suas obrigações pecuniárias para com AEA;

                  II – Não tenham sido punidos na AEA, durante o mandato em curso.

Art. 44º - Para fins da divulgação das chapas, a AEA – PB divulgará através de Edital quer será exposto na sede da AEA – PB, e publicado no seu informativo, o período de inscrições.

Art. 45º - As chapas deverão ser encaminhadas em requerimento dirigido à AEA- PB, assinado por todos os candidatos.

Art. 46º - Não será permitida a inscrição de um candidato em mais de uma chapa. 

Art. 47º - Será recusada a inscrição de chapa que estiver em desacordo com este Estatuto.

Art. 48º - Após registradas, as chapas não poderão ser alteradas, sob pena de nulidade das mesmas.

Art. 49º - O prazo para o registro das chapas deverá ser de 15 (quinze) dias após a publicação do Edital de Convocação das eleições, que deverá conter: data, hora e local da votação.

Art. 50º - Para efeito do disposto no artigo anterior, a AEA – PB, manterá a Secretária durante o período de registro das chapas, com expediente normal de no mínimo 6 (seis) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, receber documentação, fornecer recibos etc.

Parágrafo Único – O cadastro de associados só será fornecido para as chapas concorrentes em época de eleição e serão devolvidos após as mesmas.

Art. 51º - Após o período de inscrição das chapas, a AEA passará a documentação à Comissão Eleitoral, que procederá aos trabalhos finais do processo eleitoral.

Art. 52º - A Comissão Eleitoral garantirá por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condição de igualdade às chapas concorrentes, especialmente no que concerne a fiscais, tanto na coleta, como na apuração dos votos.

Art. 53º - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a secretaria notificará ao interessado para que promova a correção tendo, até o encerramento das inscrições, para efetuar os acertos.

Art. 54º - A chapa para os cargos eletivos da AEA – PB será constituída de:

I – Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário, Segundo secretário, Primeira Diretoria Financeira, Segunda Diretoria Financeira, Diretoria de Eventos Sociais, Diretoria de Esportes,  Diretoria Jurídica e Diretoria de Comunicações.
II – Conselho Deliberativo com 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes;
III – Conselho Fiscal, com 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes.

Art. 55º - A Assembléia Geral convocada, instalada, funcionará 45 (quarenta e cinco) dias antes do pleito, para fim de eleger 03 (três) membros para constituírem a Comissão Eleitoral que efetivará a eleição.

Parágrafo Único : Na Assembléia Geral de que trata este Artigo, também serão escolhidos dentre os membros da Comissão, o Presidente e o substituto.

  

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

Art. 56º - A Comissão Eleitoral providenciará junto a Secretária da AEA:

I – relação de todos os sócios efetivos por unidade, que poderão votar e ser votados;
II – relação dos eleitores por seção;
III – relação dos candidatos registrados, que deverá ser afixada no recinto de cada seção eleitoral em lugar visível;
IV – folha de votação para os eleitores em trânsito;
V – Urna vazia; 
VI - Sobrecartas para os votos impugnados, ou sobre os quais hajam dúvidas;
VII – cédulas oficiais contendo os nomes dos candidatos das diversas chapas concorrentes;
VIII – folhas apropriadas para impugnação e observação de fiscais das chapas concorrentes.

Art.57º - Na hipótese de chapa única, a eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal dar-se-á por aclamação. Neste caso, será convocada Assembléia Geral específica para aclamação da referida chapa, na data definida para a realização das eleições.

   

SEÇÃO III

DOS LUGARES DE VOTAÇÃO

Art. 58º - Na capital a eleição realizar-se-á na sede da AEA – PB e, no interior, serão escolhidas, pela Comissão Eleitoral, agências-pólo, onde deverão se realizar o processo eleitoral.

 

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO DAS MESAS RECEPTORAS E APURADORAS

Art. 59º - Cada chapa concorrente, poderá nomear 1 (um) fiscal junto a cada mesa receptora e 2 (dois) fiscais junto à mesa apuradora.

Art. 60º - Pelas mesas receptoras e apuradoras, serão admitidos para fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os candidatos registrados e os fiscais das chapas concorrentes.

Art. 61º - Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa, deverá se identificar, assinar a folha de votantes, receber a cédula única rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral e, na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, dobrar a cédula depositando-a na urna colocada na mesa coletora.

Parágrafo Único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for à mesma, o eleitor será convidado pela mesa a voltar à cabine indevassável e trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme o determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

Art. 62º - São documentos válidos para identificação do eleitor:

I – Carteira de associado da AEA;
II – Carteira de identidade;
III – Certificado de reservista.

Art. 63º - O eleitor deverá votar na seção eleitoral em que estiver incluído seu nome, podendo, no entanto, votar em seção diversa, no caso de estar a serviço da AEA, quando então a ocorrência será registrada na ata da mesma seção, incluindo-se o nome na folha de eleitores em trânsito.

Art. 64º - Os eleitores cujo nome não constarem da folha de votantes, assinando lista própria votarão em separado.

Art. 65º - O voto em separado será tomado da seguinte forma:

I – Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor, sobrecarta apropriada para que ele, na presença da mesa coloque a cédula que assinalou, lacrando-a e colocando-a na urna.
II – O presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta, as razões da medida, para posterior decisão da mesa apuradora.

Art. 66º - Na hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo eleitores no recinto, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários, de um documento de identidade prosseguindo o trabalho até que o último eleitor vote. Caso não haja mais eleitores a votar, a urna será lacrada e os trabalhos encerrados.

Parágrafo Primeiro – O lacre da urna deverá ser rubricado pelos membros da mesa, obrigatoriamente, e pelos fiscais de chapa, quando houver.

Parágrafo Segundo – As urnas devem ser lacradas, sempre que forem transportadas.

Parágrafo Terceiro – O presidente fará lavrar ata, que também será assinada pelos membros da mesa e pelos fiscais quando houver, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes, número de votos em separado, bem como, resumidamente os protestos apresentados. A seguir o presidente da mesa coletora meterá ao presidente da mesa apuradora mediante recibo, a urna e todo material utilizado durante a votação.

Parágrafo Quarto – As urnas das unidades do interior deverão ser encaminhadas tão logo encerrem-se a votação, igualmente lacradas e anexo todo o material de votação, pelo malote da CEF ou por empregado da CEF, desde que autorizado pela Comissão Eleitoral. 

   

SEÇÃO V

DA APURAÇÃO

Art. 67º - O local de apuração será na ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS – AEA – PB.

Art. 68º - A apuração começará imediatamente após o encerramento da votação, e, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, deverá terminar dentro de 3 (três) dias, no máximo.

Art. 69º - Concluída a contagem dos votos, o presidente da mesa apurada fará transcrever nos mapas a votação apurada e proclamará os nomes dos candidatos eleitos.

Art. 70º - Havendo empate, será considerado eleito, o sócio mais antigo no quadro social. Persistindo o empate, o mais idoso.

Art. 71º - O presidente da Comissão Eleitoral fará lavrar por um dos secretários, a ata geral das eleições, que será entregue ao Presidente da Assembleia Geral, da qual constará o seguinte:

I –  seções apuradas e número de votos de cada urna;
II – seções anuladas, motivos de anulação e número de votos não apurados;
III – as seções onde não houve eleição e os motivos da não realização;
IV – as impugnações feitas, a solução que lhes foram dadas e os recursos interpostos.

Art. 72º - Será anulada a eleição, quando:

I – o número de votos em branco e ou nulos totalizarem 50% + 1 (cinquenta por cento mais um);
II – ficar comprovado que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;
III – for comprovado que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;
IV – tenha havido ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando em prejuízo a quaisquer candidatos ou chapas concorrentes.

Art. 73º - Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do despacho anulatório.

Art. 74º - O prazo de interposição de recurso, será de 15 (quinze) dias, contados da data do final da realização do pleito, e poderá ser proposto por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais. 

   

SEÇÃO VI

DA POSSE

Art. 75º - Aprovada a Ata das Eleições pelo Presidente da Assembléia Geral, os eleitos serão empossados para todos os efeitos legais até o décimo dia do mês subsequente em que ocorram as eleições. 

   

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 76º - O presente Estatuto entra em vigor no dia 11 de marco de 2019, ficando, então, revogado nos termos da Lei, o Estatuto datado de 30 de outubro de 1987.

Art. 77º - A Diretoria eleita em 29 de junho de 2016 terá seu mandato regido por este Estatuto.

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