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Estatuto

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º - A Associação dos Economiários Aposentados e Pensionistas da Paraíba – AEA-PB, foi fundada em 1987, com sede e foro na cidade de João Pessoa – PB, é uma sociedade civil sem fins lucrativos e sem prazo determinado, representativa dos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal – CEF no Estado da Paraíba, organizada na forma da Constituição Federal e legislação pertinente e regida pelas normas deste Estatuto.

Art. 2º - A Associação dos Economiários Aposentados e Pensionistas da Paraíba tem por finalidade coordenar as questões de interesse dos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, estimulando a união e solidariedade entre os mesmos, promovendo esclarecimentos em torno de seus problemas e apoiando reivindicações. Representa coletivamente os aposentados e pensionistas junto à CEF, à FUNCEF, à FENACEF, à PREVHAB, à SASSE, à PREVIDENCIA SOCIAL e tem legitimidade para representar os associados judicial e extrajudicialmente nos termos do art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal.

   

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS

Art. 3º - Os sócios serão divididos em três categorias:

  1. Efetivos, os aposentados e pensionistas da CEF, da FUNCEF, PREVAHAB e SASSE, devidamente inscritos no quadro social da AEA – PB;
  2. Beneméritos, as pessoas que, a critério da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, tenham prestado relevantes serviços à AEA – PB.
  3. Aspirantes, aqueles que se aposentarem pelo INSS e continuarem trabalhando na CEF, os filhos maiores de aposentados, pensionistas e das pessoas da ativa que aderirem ao Plano de Saúde da FENACEF.
    Parágrafo Único: Os sócios aspirantes ficarão isentos da taxa de mensalidade e não terão direito a votar nem a serem votados.

   

SEÇÃO I

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 4º - Aos sócios efetivos são reconhecidos os seguintes direitos:

  1. votar e ser votado para os cargos eletivos da AEA – PB;
  2. requerer convocação da Assembléia Geral, nos termos deste estatuto;
  3. postular aos poderes sociais da AEA – PB;
  4. frequentar a sede social, participar das atividades da AEA – PB e utilizar-se dos serviços oferecidos por ela, nos termos das normas regulamentares.
    Parágrafo Único – São extensivos aos associados beneméritos os direitos do inciso IV deste artigo.

Art. 5º - São deveres dos associados efetivos:

  1. Cumprir e fazer cumprir este estatuto, as normas regulamentares e as deliberações dos poderes sociais da AEA – PB;
  2. Prestigiar e apoiar as iniciativas da AEA – PB, especialmente as relacionadas com os direitos e interesses gerais dos associados;
  3. Pagar as contribuições devidas à AEA – PB.
    Parágrafo Único: São extensivos aos associados beneméritos os deveres dos incisos I e II deste artigo.

Art. 6º - O associado excluído não terá direito à devolução das mensalidades.

   

Capítulo III

DOS PODERES SOCIAIS

Art. 7º - A AEA – PB, é constituída dos seguintes poderes:

ASSEMBLÉIA GERAL
CONSELHO DELIBERATIVO
DIRETORIA EXECUTIVA
CONSELHO FISCAL

Parágrafo primeiro: Será de 3 (três) anos o mandato dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, e respectivos suplentes e da 
Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo: Os membros de qualquer dos poderes sociais, não terão por parte da AEA – PB, remuneração pelo exercício das funções para as quais foram eleitos.

   

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 8º - A ASSEMBLÉIA GERAL – É o poder soberano e será constituída pelos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos.

Art. 9º - A ASSEMBLÉIA GERAL – Será instalada pelo(a) presidente da AEA – PB e dirigida pela mesa diretora composta pelo(a) presidente e pelo(a) Primeiro(a) Secretário(a) da AEA – PB.

Art. 10º - Compete a ASSEMBLÉIA GERAL:

  1. deliberar todo e qualquer assunto de interesse dos aposentados e pensionistas da própria AEA, ouvido o Conselho Deliberativo;
  2. aprovar o relatório das atividades da AEA, prestação de contas e o Balanço do exercício findo, elaborado pela Diretoria Executiva;
  3. aprovar os negócios imobiliários previstos neste estatuto;
  4. alterar este estatuto por proposta do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva, aprovada pelo CD, ou a requerimento de, no mínimo, um quinto dos sócios efetivos;
  5. destituir membros da Diretoria Executiva ou toda ela, nos seguintes casos:
    1. malversação ou dilapidação do patrimônio social;
    2. grave violação deste Estatuto;
    3. abuso de poder.

Art. 11º - A ASSEMBLÉIA GERAL terá caráter ordinário, ou extraordinário e só poderá deliberar sobre matéria constante no edital de convocação, que deverá indicar dia, hora, local e ordem do dia da reunião, ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em jornal de grande circulação e enviado a todos os associados e, sempre que possível, afixado nos locais em que recebem proventos.

Art. 12º – A ASSEMBLÉIA GERAL ordinária, reunir-se-á:

  1. anualmente, na primeira quinzena do mês de março, para apreciação do Relatório das atividades da AEA, da prestação de contas e do balanço do exercício findo, elaborados pela DE, previamente submetidos à aprovação do CF e do CD;
  2. trienalmente, na primeira quinzena de abril, para instauração do processo eleitoral, e deverá ser convocada 60 (sessenta) dias antes do pleito, na forma do disposto neste estatuto.

Art. 13º - A ASSEMBLEIA GERAL extraordinária reunir-se-á, sempre que necessário, por decisão da maioria absoluta dos membros da DE ou do CD, ou a requerimento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos associados efetivos.

Art. 14º - A ASSEMBLÉIA GERAL será aberta, na hora constante do edital de convocação, com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), dos associados efetivos ou, meia hora mais tarde, com qualquer número, pelo(a) presidente da DE ou seu substituto, exceto nos casos do art. 15º.

Art. 15º - As decisões serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos associados presentes; no caso de alteração deste estatuto ou cassação de mandato, o quorum exigível é a maioria absoluta dos sócios efetivos em primeira convocação e em segunda convocação com a presença de 1/3 (um terço) destes, com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 16º - Os associados que comparecerem à ASSEMBLÉIA GERAL assinarão obrigatoriamente a lista de presença e, facultativamente, a ata da reunião subscrita pelos membros da mesa, na qual serão registrados os debates e as deliberações da ASSEMBLEIA GERAL.

Parágrafo primeiro – As discussões e deliberações serão limitadas aos assuntos constantes no edital de convocação;

Parágrafo segundo – Por decisão de 2/3 dos presentes e mediante proposição de qualquer dos membros, poderá ser discutida e votada a matéria não constante do temário;

Parágrafo terceiro – não poderão votar, embora possam participar das discussões, sócios membros ou não dos poderes sociais, quando da apreciação dos seus atos ou o assunto seja do seu interesse direto ou indireto.

Art. 17º - A ASSEMBLÉIA GERAL poderá permanecer reunida, excepcionalmente, até esgotar a ordem do dia, objeto da sua convocação.

   

SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 18º - O CONSELHO DELIBERATIVO, composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes com mandato de 3 (três) anos.

Parágrafo primeiro: farão parte do Conselho Deliberativo como membros natos, com direito a voto, o Diretor Presidente e o Diretor Vice Presidente da AEA – PB e o Presidente do Conselho Fiscal.

Parágrafo segundo: os suplentes serão convocados à todas as seções, assumindo automaticamente na ausência dos titulares pela preferência sucessivamente ao mais antigo no quadro social e o mais idoso, em caso de empate.

Parágrafo terceiro: em caso de vaga definitiva no Conselho Deliberativo, assumirá o suplente considerado preferencial, conforme o parágrafo segundo.

Art. 19º - Compete ao CONSELHO DELIBERATIVO:

  1. Eleger o seu Presidente, o Vice Presidente e o Secretário do Conselho em sua 1ª reunião;
  2. Discutir e aprovar a previsão orçamentária, os balancetes e o relatório das atividades da AEA e da prestação de contas e os balanços;
  3. Aprovar compra ou alienação de imóveis (ad referendum da Assembléia Geral), bem como, operações de crédito mediante hipoteca, penhor de bens imóveis;
  4. Zelar pelo fiel cumprimento deste estatuto, interpretando-o, propor, discutir e aprovar propostas de alterações do mesmo, submetendo-o a ASSEMBLÉIA GERAL;
  5. Fixar o valor da contribuição social, em consonância com as normas da FENACEF.

Art. 20º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que necessário e resoluções serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima de 3 (três) membros e inseridos em ata.

Parágrafo primeiro: perderá o mandato, o membro que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas sem motivo justificado.

Parágrafo segundo: o Conselho Deliberativo poderá convocar qualquer sócio, ou Membro da Diretoria Executiva, para comparecer às sessões e prestar esclarecimentos.

Art. 21º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

Convocar e dirigir os trabalhos, articular-se com os demais poderes sociais e convocar em cada caso de vaga, o suplente preferencial.

Art. 22º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:

Substituir o Presidente nos seus impedimentos e auxilia-lo quando solicitado.

Art. 23º - Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo:

Redigir e lavrar atas, redigir e expedir correspondências do Conselho Deliberativo.

   

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 24º - A Diretoria executiva é um órgão normativo e executivo, e compor-se-á de 9 (nove) membros efetivos: Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, 1º Secretário de Ação Social, 2º Secretário de Ação Social e Orador.

Art. 25º - Compete ao Presidente:

  1. representar a AEA – PB, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e constituir procuradores;
  2. cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho Deliberativo e as decisões emanadas da Diretoria Executiva;
  3. coordenar e supervisionar as funções conferidas aos membros da Diretoria Executiva, bem como designar quaisquer dos integrantes para exercer tarefas específicas de caráter temporário;
  4. convocar Assembléia Geral;
  5. convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral.

Art. 26º - Compete ao Vice Presidente:

  1. auxiliar o Presidente na administração da AEA, substituí-lo em suas ausências e impedimentos e sucede-lo no caso de vacância de cargo.

Art. 27º - Compete ao Primeiro Secretário:

  1. secretarias as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e supervisionar os serviços da Secretaria.
  2. Manter o arquivo da Diretoria Executiva.
  3. Lavrar atas e promover a divulgação das resoluções, instruções e demais atos da Diretoria Executiva e da Presidência.

Art. 28º - Compete ao Segundo Secretário:

  1. Auxiliar o Primeiro Secretário substitui-lo nas suas ausências e impedimentos e sucede-lo na vacância do cargo.

Art. 29º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

  1. Movimentar com o Presidente ou seu substituto legal, os recursos da AEA, assinando cheques, ordens de crédito e ofícios;
  2. Administrar convênios que envolvam entrada e saída de recursos.
  3. Administrar as finanças da AEA – PB, elaborando planejamento financeiro para apreciação e aprovação da Diretoria executiva;
  4. Cuidar da escrituração e da guarda dos livros e documentos contábeis;
  5. Elaborar balancetes mensais, os relatórios de prestação de contas e Balanços Anuais, submetendo-os à aprovação da Diretoria Executiva.

Art. 30º - Compete ao Segundo Tesoureiro:

  1. Auxiliar o Primeiro Tesoureiro substitui-lo nas ausências e sucede-lo no caso de vacância do cargo.

Art. 31º - Compete ao Primeiro Secretário de Ação Social:

  1. Promover maior entrelaçamento entre aposentados e pensionistas;
  2. Coordenar trabalhos relativos às reivindicações dos aposentados e pensionistas, bem como, manter um elo com as outras associações e à FENACEF.

Art. 32º - Compete ao Segundo Secretário de Ação Social:

  1. auxiliar o Primeiro Secretário de Ação Social, substituí-lo nas ausências e sucede-lo no caso de vacância do cargo.

   

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 33º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos diretamente com o Conselho Deliberativos e Diretoria Executiva.

Art. 34º - Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Fiscalizar gestão financeira e patrimonial da AEA;
  2. Verificar a exatidão dos registros contábeis, financeiros e patrimoniais da AEA;
  3. Dar parecer sobre Balancete, Balanços Demonstrativos, Relatório Final de Exercício e final de mandato, dando sugestões em benefício de melhor organização e desenvolvimento das Finanças Sociais;
  4. Solicitar do Presidente ou de qualquer membro da Diretoria os esclarecimentos que julgar necessário.
  5. Solicitar instauração de Auditoria ao Conselho Deliberativo quando for o caso.

Art. 35º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e Secretário em sua primeira reunião.

Art. 36º - Não poderão compor o Conselho Fiscal os membros da Diretoria anterior.

   

Capítulo IV

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 37º - O Patrimônio será constituído por bens imóveis, títulos, numerários e ou de outra natureza que a AEA – PB, possua ou venha a possuir.

Art. 38º - Constituem receitas da AEA – PB:

  1. Contribuições, mensalidades e débitos de associados;
  2. Subvenções, auxílios e ou doações recebidas;
  3. Outras receitas.

Art. 39º – Constituem despesas da AEA-PB:

  1. Pagamento de impostos, taxas e gastos necessários para administração e manutenção da AEA;
  2. Gastos eventuais.

Art. 40º - A extinção da AEA – PB dar-se-á mediante a Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim com presença de 2/3 (dois terços) dos associados cuja decisão dependerá da maioria dos presentes.

Parágrafo Único – Dissolvida a AEA – PB, seu patrimônio será destinado à FENACEF – Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal.

   

Capítulo V

DAS ELEIÇÕES

Art. 41º - As eleições para os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da AEA – PB, serão realizadas na segunda quinzena de junho (trienalmente), do ano em que se encerram os mandatos.

Art. 41 A – Para se inscrever nas chapas concorrentes nos cargos de Presidente e de Vice Presidente, o pretenso candidato deverá ter, no mínimo, 24 meses de associado na AEA – PB, sem interrupção contada da data imediatamente anterior à inscrição da chapa.

Parágrafo Único – Para a inscrição dos demais cargos da chapa a exigência é de, no mínimo, 18 meses de associado efetivo da AEA – PB, contados da data imediatamente anterior à inscrição da chapa.

Art. 41 B – Não será admitido voto por procuração.

   

SEÇÃO I

DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

Art. 42º - Só poderão concorrer aos cargos eletivos da AEA – PB, os sócios efetivos que preencherem os seguintes requisitos:

  1. Estejam quites com suas obrigações pecuniárias para com AEA;
  2. Não tenham sido punidos na AEA, durante o mandato em curso.

Art. 43º - Para fins da divulgação das chapas, a AEA – PB divulgará através de Edital quer será exposto na sede da AEA – PB, e publicado no seu informativo, o período de inscrições.

Art. 44º - As chapas deverão ser encaminhadas em requerimento dirigido à AEA- PB, assinado por todos os candidatos.

Art. 45º - Não será permitida a inscrição de um candidato em mais de uma chapa.

Art. 46º - Será recusada a inscrição de chapa que estiver em desacordo com este Estatuto.

Art. 47º - Após registradas, as chapas não poderão ser alteradas, sob pena de nulidade das mesmas.

Art. 48º - O prazo para o registro das chapas deverá ser de 15 (quinze) dias após a publicação do Edital de Convocação das eleições, que deverá conter: data, hora e local da votação.

Art. 49º - Para efeito do disposto no artigo anterior, a AEA – PB, manterá a Secretária durante o período de registro das chapas, com expediente normal de no mínimo 6 (seis) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, receber documentação, fornecer recibos etc.

Art. 50º - Após o período de inscrição das chapas, a AEA passará a documentação à Comissão Eleitoral, que procederá aos trabalhos finais do processo eleitoral.

Art. 51º - A Comissão Eleitoral garantirá por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condição de igualdade às chapas concorrentes, especialmente no que concerne a fiscais, tanto na coleta, como na apuração dos votos.

Art. 52º - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a secretaria notificará ao interessado para que promova a correção tendo, até o encerramento das inscrições, para efetuar os acertos.

Art. 53º - A chapa para os cargos eletivos da AEA – PB será constituída de:

  1. Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro, Primeiro Secretário de Ação Social, Segundo Secretário de Ação Social e Orador;
  2. Conselho Deliberativo com 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes;
  3. Conselho Fiscal, com 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes.

Art. 54º - A Assembléia Geral convocada, instalada, funcionará 45 (quarenta e cinco) dias antes do pleito, para fim de eleger 03 (três) membros para constituírem a Comissão Eleitoral que efetivará a eleição.

Parágrafo Único: Na Assembléia Geral de que trata este Artigo, também serão escolhidos dentre os membros da Comissão, o Presidente e o substituto.

   

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

Art. 55º - A Comissão Eleitoral providenciará junto a Secretária da AEA:

  1. relação de todos os sócios efetivos por unidade, que poderão votar e ser votados;
  2. relação dos eleitores por seção;
  3. relação dos candidatos registrados, que deverá ser afixada no recinto de cada seção eleitoral em lugar visível;
  4. folha de votação para os eleitores em trânsito;
  5. Urna vazia;
  6. Sobrecartas para os votos impugnados, ou sobre os quais hajam dúvidas;
  7. cédulas oficiais contendo os nomes dos candidatos das diversas chapas concorrentes;
  8. folhas apropriadas para impugnação e observação de fiscais das chapas concorrentes.

   

SEÇÃO III

DOS LUGARES DE VOTAÇÃO

Art. 56º - Na capital a eleição realizar-se-á na sede da AEA – PB e, no interior, serão escolhidas, pela Comissão Eleitoral, agências-pólo, onde deverão se realizar o processo eleitoral.

   

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO DAS MESAS RECEPTORAS E APURADORAS

Art. 57º - Cada chapa concorrente, poderá nomear 1 (um) fiscal junto a cada mesa receptora e 2 (dois) fiscais junto à mesa apuradora.

Art. 58º - Pelas mesas receptoras e apuradoras, serão admitidos para fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os candidatos registrados e os fiscais das chapas concorrentes.

Art. 59º - Iniciada a votação, cada eleitor pela ordem de apresentação à mesa, deverá se identificar, assinar a folha de votantes, receber a cédula única rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral e, na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, dobrar a cédula depositando-a na urna colocada na mesa coletora.

Parágrafo Único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for à mesma, o eleitor será convidado pela mesa a voltar à cabine indevassável e trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme o determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

Art. 60º - São documentos válidos para identificação do eleitor:

  1. Carteira de associado da AEA;
  2. Carteira de identidade;
  3. Certificado de reservista.

Art. 61º - O eleitor deverá votar na seção eleitoral em que estiver incluído seu nome, podendo, no entanto, votar em seção diversa, no caso de estar a serviço da AEA, quando então a ocorrência será registrada na ata da mesma seção, incluindo-se o nome na folha de eleitores em trânsito.

Art. 62º - Os eleitores cujo nome não constarem da folha de votantes, assinando lista própria votarão em separado.

Art. 63º - O voto em separado será tomado da seguinte forma:

  1. Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor, sobrecarta apropriada para que ele, na presença da mesa coloque a cédula que assinalou, lacrando-a e colocando-a na urna.
  2. O presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta, as razões da medida, para posterior decisão da mesa apuradora.

Art. 64º - Na hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo eleitores no recinto, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários, de um documento de identidade prosseguindo o trabalho até que o último eleitor vote. Caso não haja mais eleitores a votar, a urna será lacrada e os trabalhos encerrados.

Parágrafo Primeiro – O lacre da urna deverá ser rubricado pelos membros da mesa, obrigatoriamente, e pelos fiscais de chapa, quando houver.

Parágrafo Segundo – As urnas devem ser lacradas, sempre que forem transportadas.

Parágrafo Terceiro – O presidente fará lavrar ata, que também será assinada pelos membros da mesa e pelos fiscais quando houver, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes, número de votos em separado, bem como, resumidamente os protestos apresentados. A seguir o presidente da mesa coletora meterá ao presidente da mesa apuradora mediante recibo, a urna e todo material utilizado durante a votação.

Parágrafo Quarto – As urnas das unidades do interior deverão ser encaminhadas tão logo encerrem-se a votação, igualmente lacradas e anexo todo o material de votação, pelo malote da CEF ou por empregado da CEF, desde que autorizado pela Comissão Eleitoral.

   

SEÇÃO V

DA APURAÇÃO

Art. 65º - O local de apuração será na ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS – AEA – PB.

Art. 66º - A apuração começará imediatamente após o encerramento da votação, e, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, deverá terminar dentro de 3 (três) dias, no máximo.

Art. 67º - Concluída a contagem dos votos, o presidente da mesa apurada fará transcrever nos mapas a votação apurada e proclamará os nomes dos candidatos eleitos.

Art. 68º - Havendo empate, será considerado eleito, o sócio mais antigo no quadro social. Persistindo o empate, o mais idoso.

Art. 69º - O presidente da Comissão Eleitoral fará lavrar por um dos secretários, a ata geral das eleições, que será entregue ao Presidente da Assembleia Geral, da qual constará o seguinte:

  1. seções apuradas e número de votos de cada urna;
  2. seções anuladas, motivos de anulação e número de votos não apurados;
  3. as seções onde não houve eleição e os motivos da não realização;
  4. as impugnações feitas, a solução que lhes foram dadas e os recursos interpostos.

Art. 70º - Será anulada a eleição, quando:

  1. o número de votos em branco e ou nulos totalizarem 50% + 1 (cinquenta por cento mais um);
  2. ficar comprovado que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;
  3. for comprovado que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;
  4. tenha havido ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando em prejuízo a quaisquer candidatos ou chapas concorrentes.

Art. 71º - Anuladas a eleições, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do despacho anulatório.

Art. 72º - O prazo de interposição de recurso, será de 15 (quinze) dias, contados da data do final da realização do pleito, e poderá ser proposto por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

   

SEÇÃO VI

DA POSSE

Art. 73º - Aprovada a Ata das Eleições pelo Presidente da Assembléia Geral, os eleitos serão empossados para todos os efeitos legais até o décimo dia do mês subsequente em que ocorram as eleições.

   

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 74º - O presente Estatuto entra em vigor no dia 30 de junho de 2001, ficando, então, revogado nos termos da Lei, o Estatuto datado de 30 de outubro de 1987.

Art. 75º - A Diretoria eleita em 29 de junho de 2001 terá seu mandato regido por este Estatuto.

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